Taboão da Serra recebe mais de R$ 83 milhões de ICMS no 1º semestre de 2025

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O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) garantiu a Taboão da Serra um repasse de R$ 83.668.424,64 do Governo do Estado de São Paulo, referente ao período de janeiro a junho de 2025.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os depósitos são realizados semanalmente por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Confira os valore dos repasses de ICMS, correspondentes a janeiro a junho de 2025.

Taboão da Serra

Janeiro: R$ 13.418.825,43

Fevereiro: R$ 14.298.647,63

Março: R$ 14.609.421,60

Abril: R$ 15.734.754,59

Maio: R$ 14.565.843,66

Junho: R$ 11.040.931,73

Total: R$ 83.668.424,64