Projeto de lei aprovado obriga afixação de alvará de funcionamento

O projeto de lei do vereador Marco Paulo, aprovado na última terça-feira, dia 5, obriga os estabelecimentos comerciais, com concentração média diária de mais de 100 pessoas, a afixar em local visível e exposto ao público todos os alvarás de funcionamento. O consumidor ou cliente que desejar poderá ter acesso a documentação para consulta.

Segundo o vereador, a tragédia ocorrida em Santa Maria foi uma triste lição para todo o país. “A fiscalização precisa ser mais rígida e os comércios precisam estar adequados as legislações municipal, estadual e federal. O que aconteceu na boate Kiss foi um alerta para o perigo que ronda o dia a dia de um estabelecimento como aquele”.

O projeto entrou na pauta em regime de urgência e recebeu apoio de todos os vereadores, que apoiaram a proposta por unanimidade. O descumprimento da lei irá gerar multa de R$ 2 mil na primeira autuação e de R$ 5 mil na segunda, além de prever a cassação do alvará de funcionamento em uma eventual terceira autuação.

Marcos Paulo também alertou para uma maior fiscalização dos Bombeiros em casas noturnas e bares. “O poder público tem que regular o correto funcionamento de atividades em que circularam grupos grandes de pessoas, fornecendo um padrão aceitável de segurança, para que, em casos de emergência, exista um fluxo de saída rápido”.

O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito Fernando Fernandes. Na semana passada, 14 estabelecimentos comerciais foram interditados pela prefeitura por falta de documentos e alvarás.