Prefeito sanciona lei de políticas públicas de combate ao racismo em Itapecerica da Serra

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O prefeito de Itapecerica da Serra, Ramon Corsini, sancionou a lei nº 3.177, que estabelece a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, garantindo instrumentos como a reativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial e a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

A nova lei faz parte de uma série de medidas adotadas pela administração municipal para reduzir as desigualdades que afetam a população negra e outras minorias étnicas.

A Lei nº 3.169, sancionada em março, ampliou as competências do Conselho de Igualdade Racial, permitindo que este contribua para a criação de um Centro de Referência das Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas e de Terreiros, proponha parcerias com universidades, centros culturais e entidades de luta antirracista, e monitore indicadores de desigualdade racial na cidade.

Segundo a administração, a implantação dessas medidas coloca Itapecerica da Serra entre os poucos municípios brasileiros que adotam, de forma articulada e efetiva, instrumentos jurídicos e orçamentários para enfrentar o racismo estrutural.