Prazo final da anistia fiscal em Itapecerica da Serra termina na próxima terça-feira, dia 23
Programa de Recuperação Fiscal permite quitar dívidas municipais com até 100% de desconto em multas e juros
Os contribuintes de Itapecerica da Serra têm até a próxima terça-feira, dia 23, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e regularizar débitos com o município em condições especiais.
Instituído pela Lei nº 3.168/2025, o programa de anistia oferece descontos que podem chegar a 100% nas multas e nos juros incidentes sobre dívidas municipais, como IPTU e outros tributos. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos moradores e ampliar a arrecadação sem penalizar o contribuinte.
As condições variam conforme o número de parcelas escolhidas. Quem optar pelo pagamento entre uma e seis parcelas mensais garante isenção total de multas e juros. De sete a doze parcelas, o desconto é de 75%. Para pagamentos entre treze e vinte e quatro parcelas, a redução é de 50%. Já os acordos firmados entre vinte e cinco e sessenta parcelas não contam com abatimento desses encargos.
A adesão ao Refis deve ser feita presencialmente no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, que funciona no Complexo Administrativo da Prefeitura, localizado na avenida Eduardo Roberto Daher, nº 1.135.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 4668-9059, 4668-9060 ou 4668-9064.
