Itapecerica da Serra prorroga prazo do Refis e contribuintes ganham mais tempo para quitar dívidas

A Prefeitura prorrogou até 23 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos expressivos em multas e juros de débitos municipais. A decisão, formalizada pelo Decreto 3.961/2025, atende à grande procura de moradores que buscam regularizar impostos como o IPTU e outras pendências com o município.

O Refis, criado pela Lei 3.168/2025, oferece condições diferenciadas de pagamento. Quem optar pela quitação em até seis parcelas tem isenção total de multas e juros. Para acordos entre sete e doze parcelas, o desconto é de 75%. Já nos parcelamentos de treze a vinte e quatro vezes, a redução chega a 50%. A partir de vinte e cinco até sessenta parcelas, não há abatimento sobre esses encargos, mas ainda é possível alongar o prazo da dívida.

A solicitação deve ser feita diretamente no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, instalado no Complexo Administrativo da Prefeitura, na Avenida Eduardo Roberto Daher, número 1.135. Os contribuintes também podem obter informações pelos telefones 4668-9059, 4668-9060 e 4668-9064.

A ampliação do prazo busca facilitar a regularização financeira dos moradores e ampliar a arrecadação municipal antes do encerramento do ano.