Francisco Nascimento, o Neguinho, assume a Prefeitura de Embu-Guaçu nesta terça-feira, dia 22

A Câmara Municipal de Embu-Guaçu realiza nesta terça-feira, 22 de julho, às 17h, a cerimônia de posse de Francisco José do Nascimento, o Neguinho, como novo prefeito da cidade. A nomeação ocorre após decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou sua imediata ascensão ao cargo diante da vacância provocada pela perda dos direitos políticos do ex-prefeito Sargento Neres.

Segundo o STF, a permanência de Neres na chefia do Executivo contrariava o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão automática dos direitos políticos em caso de condenação criminal com trânsito em julgado. “Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal definitiva estarão com os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade”, afirmou Moraes na decisão.

Neguinho, até então vice-prefeito, entrou com uma reclamação no Supremo alegando que caberia a ele assumir o cargo diante da inelegibilidade do titular. A Corte entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Justiça de primeira instância violaram decisões anteriores do próprio STF ao permitirem a continuidade de Neres no cargo.

O impasse se arrastava desde que a Câmara Municipal declarou extinto o mandato de Neres, com base na condenação definitiva. Ele, porém, obteve uma liminar na Justiça alegando cerceamento de defesa. Moraes, no entanto, reiterou que a suspensão dos direitos políticos não depende de trâmites adicionais e deve ser aplicada de forma imediata.

Com a liminar, volta a valer o Ato da Presidência da Câmara nº 020/2025, que oficializa a posse de Neguinho como prefeito de Embu-Guaçu. A medida permanece válida até o julgamento final do caso no STF.

Em suas redes sociais, o novo prefeito de Embu-Guaçu convidou a população para a cerimônia de posse. “Venho aqui convidar todos para a nossa posse oficialmente amanhã às 17h. Estou com alguns vereadores aqui. O nosso discurso é de pacificação, porque Embu-Guaçu não precisa mais de briga e sim fazer o bem para o município. Fiquem todos com Deus”.

Quem é Neguinho

Francisco José do Nascimento, o Neguinho, nasceu em Picos (PI), mas vive em Embu-Guaçu desde a infância. Cresceu no bairro Vale do Tranquilo–Penteado, começou a trabalhar cedo e formou-se em Educação Física. Sua trajetória no serviço público começou como monitor do Programa Escola da Família.

Em 2011, foi eleito conselheiro tutelar, cargo que exerceu com dedicação por quase nove anos. Casado e pai de dois filhos, Neguinho tem sua atuação marcada pela defesa dos direitos das crianças, inclusão social e promoção de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável da cidade.

Ao assumir o comando do Executivo municipal, ele se compromete a promover um governo de diálogo, reconstrução e foco no desenvolvimento sustentável. “Nosso compromisso é com as famílias de Embu-Guaçu. Vamos trabalhar com transparência, responsabilidade e escuta ativa”, afirmou em declarações recentes.

Entenda o caso

A condenação de Sargento Neres é resultado de um incidente ocorrido em 18 de maio de 2022. Ele desrespeitou uma medida protetiva imposta em favor de sua ex-esposa, Talita David Neres de Farias, ao entrar e permanecer em uma padaria próximo a ela.

Em sua defesa, Neres negou as acusações, alegando que estava em campanha e que não tinha conhecimento da medida protetiva. No entanto, o Judiciário rejeitou seus argumentos, concluindo que ele tinha “ciência inequívoca” das restrições, tendo sido notificado por telefone e WhatsApp. A própria vítima e uma testemunha confirmaram o descumprimento da ordem judicial.

O caso chegou ao STF. O ministro Alexandre de Moraes restabeleceu o ato da Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP) que havia decretado a extinção do mandato do prefeito André George Neres de Farias, após sua condenação criminal definitiva por violação de medida protetiva. A liminar do ministro foi concedida na Reclamação (RCL) 82075, apresentada pelo vice-prefeito do município, Francisco José do Nascimento.

Na ação, o vice-prefeito questiona decisões tomadas pelo juízo da Vara Única de Embu-Guaçu e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Justiça local havia suspendido a medida do Legislativo municipal sob o argumento de que a Câmara não teria respeitado o prazo para defesa do então prefeito. No STF, o vice-prefeito sustentou que as decisões questionadas “mantêm no poder um agente político destituído da condição essencial para o exercício da função pública: o gozo dos direitos políticos”.

Jurisprudência

Ao afastar as decisões, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, segundo o entendimento do STF, a regra da Constituição Federal que prevê a suspensão dos direitos políticos é uma medida autoaplicável, consequência imediata do trânsito em julgado de condenação criminal (quando não há mais possibilidade de recursos).

Suspensão dos direitos políticos

Eleito em 2024, André George Neres de Farias foi condenado por violação de medida protetiva. A sentença tornou-se definitiva no final de setembro de 2024. A suspensão dos direitos políticos decorrente dessa condenação foi confirmada pela Justiça Eleitoral em 2 de julho de 2025 e, no dia seguinte, a Câmara Municipal decretou a extinção do mandato. Farias, contudo, havia obtido a reversão temporária da decisão por meio de liminar concedida pela Justiça paulista.

Com informações da assessoria de imprensa do STF