Direito do Consumidor: Procon de Taboão da Serra fiscaliza Faci.ly e Sabesp

Vera Sampaio

O Procon de Taboão da Serra notificou, no final do mês de março, a empresa Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para que ambas prestem esclarecimentos. O órgão, que é ligado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e atua na defesa dos direitos dos consumidores, recebeu diversas denúncias de moradores sobre problemas relacionados à prestação de serviços.

A Faci.ly é uma empresa que oferece, através de aplicativo, a venda de mercadorias com preços mais baratos que em supermercados convencionais. O valor atrativo fez disparar as vendas dos produtos e, consequentemente, as reclamações junto ao Procon-TS.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Matheus Mota, as reclamações recebidas pelo Procon-TS relacionadas à Faci.ly são referentes ao não cumprimento do prazo de entrega e dificuldades para o ressarcimento do valor pago. “Recebemos inúmeras reclamações de munícipes que realizaram compras através do aplicativo e cujos produtos não chegaram aos consumidores. Além disso, quando o cancelamento da compra é solicitado, ao invés de efetuar a devolução do valor, a empresa emite vouchers (cupons) com validade para 30 dias, que se não forem utilizados dentro do prazo expiram e o consumidor perde o valor pago. Isso é inadmissível. Por isso, solicitamos esclarecimentos com base na Lei Federal Nº 8.078/1990, que nada mais é do que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, explica.

Com relação à Sabesp, o Procon-TS esclarece que o pedido de esclarecimentos é por execução de obras sem autorização e por danos em vias públicas. A companhia está realizando obras para tratamento de água e esgoto e fez a abertura de buracos na Avenida Armando de Andrade, às margens do Córrego Poá. De acordo com o Procon-TS, a Sabesp o fez sem autorização de órgão municipal competente, o que leva a concessionária a responder por dano ao patrimônio público.

Às empresas, foi dado prazo de sete dias a contar da data do recebimento para que prestem esclarecimentos ao Procon-TS.

Procon-TS

O Procon de Taboão da Serra atua nas relações de consumo na defesa dos direitos dos consumidores, seja em situações de compras ou prestações de serviços não realizados, executados em desacordo, entre outras situações.

O morador de Taboão da Serra que precisa do auxílio do Procon-TS, pode se dirigir a nova sede do órgão, na Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara, para abrir uma Carta de Informação Preliminar (CIP), mais conhecida como reclamação. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 08h30 às 16h30.

Documentos necessários

– Cópia do RG, CPF ou carteira de habilitação;
– Cópia do comprovante de residência (em nome do consumidor);
– Nota Fiscal, Pedido, Ordem de Serviço, Contrato, Boleto, Faturas ou documentos que comprovem a relação de consumo;
– Endereço ou CNPJ do Fornecedor;
– Procuração (se for o caso; disponibilizada pela Procon);
– No caso de Procuração: cópias do RG e CPF do Procurador

Serviço

Procon de Taboão da Serra
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Jd. Roberto
Telefone: 4786-2987 | 4786-2986
[email protected]
Atendimento: de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 16h30

Instagram: https://www.instagram.com/procontaboaodaserra/
Facebook: https://www.facebook.com/procontaboaodaserra/