A Arte Parlamentar de gastar dinheiro público despreocupadamente

O Congresso Nacional tem se superado na arte de transformar o Orçamento Público num balcão de negócios onde criar ou renovar privilégios às custas do Erário assegura a perpetuação de carreiras políticas.

De fato, independentemente do partido que esteja à frente do Poder Executivo, desde a redemocratização este atua como coadjuvante no jogo com as regras definidas por um Poder Legislativo sempre pronto a alterá-las e virar a mesa quando lhe convenha.

A situação se agravou, no entanto, desde 2015, quando as Emendas Parlamentares se tornaram “impositivas”, isto é, de execução obrigatória. A partir daí, deputados e senadores passaram a controlar fatias cada vez maiores do Orçamento: em 2014, eram R$ 6,1 bilhões em emendas; em 2025, saltaram para R$ 50 bilhões (aumento de mais de 700%).

Em 2019, para impedir a transparência dos recursos destinados por emendas individuais, o Congresso criou um sistema que esconde os nomes dos parlamentares, deixando registrado apenas o nome do Relator da Comissão de Orçamento, criando assim o chamado “orçamento secreto”.

Entre 2021 e 2022, o Governo Federal destinou bilhões de reais para essas emendas de relator e, embora elas tenham sido formalmente banidas pelo STF em 2022, o “orçamento secreto” ressurgiu sob novos nomes, como as “emendas Pix” (RP6), que permitem repasses sem rastreabilidade, ou seja, sem a possibilidade de acompanhamento adequado do histórico de liberação, de destinação e aplicação dos recursos públicos.

E por que este tipo de apropriação do orçamento pelo Congresso é prejudicial?

É que ao abocanhar fatias cada vez maiores do orçamento, individualmente ou por meio das bancadas partidárias, os parlamentares prejudicam seriamente ou até mesmo inviabilizam o planejamento e a execução das políticas públicas e dos programas governamentais apresentados ao eleitorado nas eleições para a Chefia do Executivo.

Além disso, os parlamentares não têm responsabilidade administrativa ou de governo, ou seja, se os recursos públicos são bem ou mal aplicados, não é problema deles…

Assim, ao mesmo tempo em que pressiona os Governos para equilibrarem as contas públicas e reduzir tributos, o Legislativo irriga suas bases eleitorais com mais e mais dinheiro público, sem qualquer critério técnico ou transparência.

Neste mês de junho/25, a atuação nociva do Congresso ficou escancarada: enquanto derrubava o Decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras — inviabilizando a proposta para equilibrar as contas públicas com a estimativa de aumento de R$ 10 bilhões na arrecadação —, o Congresso criava, no mesmo dia, mais 18 novas cadeiras de deputados federais.

O argumento para o aumento dos deputados foi a “redistribuição justa com base no Censo de 2024”, porém, na prática, a medida cria, além de 18 novos mandatos, mais cargos, mais verbas de gabinete, mais auxílios etc., aumentando o custeio da Câmara em R$ 4 bilhões por Legislatura.

É um paradoxo: o Congresso exige austeridade fiscal do Executivo, mas aumenta seus gastos; critica a carga tributária, mas bloqueia reformas que onerariam os mais ricos e desoneraria a classe média e os pobres; fala em moralidade, mas perpetua práticas como o “orçamento secreto”. Enquanto isso, o Poder Executivo assiste, cada vez mais enfraquecido, à escalada de um Legislativo que não governa — mas manda.

E outro paradoxo: boa parte da sociedade rejeita os privilégios e acusa as distorções do sistema político, mas vota para perpetuar mandatos reelegendo sistematicamente os mesmos políticos profissionais a cada eleição parlamentar…