Câmara Municipal de Taboão da Serra aprova quatro projetos do Executivo

Na sessão da desta terça-feira, dia 29, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade quatro projetos enviados pelo Executivo Municipal.

Entre eles está o projeto de lei complementar de autoria do executivo, que prevê a concessão de redução de juros e multas de tributos municipais em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os descontos variam de 100% para quem optar em pagar em até duas vezes. O parcelamento poderá ser realizado em até 24 vezes com 70% de desconto. A adesão poderá ser feita de 1 de setembro até 21 de dezembro de 2023.

Os vereadores também aprovaram o projeto que instituiu a Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para médicos participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal” em atividade no município de Taboão da Serra.

Também foi aprovado o projeto que regulamenta as atividades dos trabalhadores ambulantes em Taboão da Serra. E o último projeto enviado pelo prefeito Aprígio é sobre a modernização do código tributário.

Todos os projetos entrarão em vigor a partir da sanção do prefeito Aprígio.