Câmara Municipal aprova projeto que reorganiza a Ouvidoria Geral e cria Conselho da Igualdade Racial

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na sessão legislativa desta terça-feira, dia 24 de outubro, dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo: o projeto de lei complementar 008/2023, de “reorganização da estrutura administrativa da Ouvidoria Geral do Município”, e o projeto de lei 078/2023, criando o “Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra (COMPIR).

“A Câmara Municipal deu celeridade a esses dois importantes projetos de leis enviados pelo prefeito Aprígio e colocamos em votação nesta tarde. Achamos importante sabatinar o ouvidor indicado pelo executivo e por isso aprovamos uma emenda com esse intuito”, afirma o vereador Marcos Paulo, que presidiu a sessão no lugar do presidente Dr. André da Sorriso, que teve problemas médicos.

A Ouvidoria Geral do Município terá como competência “receber e dar tratamento” às manifestações dos usuários de serviço público em Taboão da Serra. Para isso, terá autonomia para exercício de suas funções, entre outras atribuições. O cargo só poderá ser ocupado por servidor efetivo, que possua nível superior e idoneidade moral e reputação ilibada. Os vereadores também aprovaram emenda ao projeto e o indicado deverá ser aprovado pelo poder legislativo.

Já a COMPIR será um órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, monitorado e avaliador das políticas públicas que trabalhem em prol da Promoção da Igualdade Racial, através de estudos e propondo medidas. O Conselho será composto por 10 integrantes, sendo cinco indicados pela gestão municipal e os outros pela sociedade civil.

A lei também autoriza a instituição do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, podendo receber recursos dos governos federal, estadual e municipal com o intuito de promover as atividades do Conselho.

Agora os dois projetos, junto com a emenda dos vereadores, vão para sanção do prefeito Aprígio.