Câmara de Taboão da Serra aprova três projetos do Executivo sobre regularização financeira e urbana

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na sessão de terça-feira, dia 10, três projetos enviados pelo Poder Executivo que tratam da regularização de débitos previdenciários do município e da legalização de imóveis construídos de forma irregular na cidade. As propostas seguem agora para sanção do prefeito.

Dois dos projetos aprovados tratam do parcelamento e reparcelamento de dívidas da Prefeitura com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O primeiro autoriza a negociação de débitos previdenciários em até 60 parcelas mensais, permitindo que o município reorganize pagamentos em atraso junto ao sistema de previdência dos servidores públicos.

Já o segundo projeto amplia essa possibilidade e cria um parcelamento especial, que pode chegar a até 300 parcelas mensais, abrangendo contribuições previdenciárias e outros débitos relacionados ao RPPS. A proposta também prevê mecanismos de garantia de pagamento por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de regras específicas para atualização de valores e prazos de adesão.

O terceiro texto aprovado é um Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações e Desdobros. A medida permite que moradores regularizem construções e desmembramentos de terrenos que estejam em desacordo com normas urbanísticas, desde que cumpram critérios de segurança, habitabilidade e documentação. O programa também prevê isenções de taxas para famílias de baixa renda e estabelece prazos e exigências técnicas para a legalização dos imóveis.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlinhos do Leme, destacou a importância das propostas para o desenvolvimento da cidade e o papel do Legislativo na análise e aprovação das matérias. “São projetos que impactam diretamente a vida da população e o futuro financeiro do município. A Câmara analisou com responsabilidade e compromisso, garantindo que essas medidas avancem para trazer benefícios reais para Taboão da Serra”, declarou.

Em sua justificativa, a prefeitura afirmou que os projetos têm como objetivo promover equilíbrio fiscal e oferecer segurança jurídica à população.