Câmara de Taboão da Serra aprova Projeto de Lei que proíbe deixar animais sozinhos em veículos

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 2, projeto de lei do vereador Anderson Nóbrega que visa reforçar a proteção animal no município. A proposta proíbe que animais de estimação ou de qualquer espécie sejam deixados sozinhos dentro de veículos automotores, em vias públicas, estacionamentos ou garagens, sob risco de penalidades.

“Infelizmente, ainda é comum vermos casos de animais presos em carros, expostos ao calor ou ao frio, sem ventilação adequada, correndo risco de vida. Nosso projeto tem como objetivo evitar o sofrimento e salvar vidas, além de punir e educar os responsáveis”, explicou o vereador Anderson Nóbrega.

Pelo texto, quem descumprir a lei estará sujeito a multa administrativa de R$ 1 mil, dobrando o valor em caso de reincidência. Em situações graves, poderá haver o resgate imediato do animal pela Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou autoridades competentes.

Também está prevista a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos e a participação obrigatória em programa educativo sobre bem-estar animal.

O projeto ainda autoriza a entrada forçada no veículo em caso de flagrante risco de vida, mediante avaliação da autoridade competente. “Mais do que punir, queremos conscientizar. Os recursos serão revertidos integralmente em ações de proteção animal, o que fortalece as políticas públicas da nossa cidade”, destacou o vereador.

Outro ponto importante da proposta é a destinação dos recursos arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que financiará campanhas de castração, vacinação, adoção, além da manutenção de abrigos municipais e programas de conscientização.

A proposta segue agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.