Câmara de Taboão da Serra aprova novas regras para bolsões residenciais

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na última terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei Complementar 128/2025. De autoria do vereador Ronaldo Onishi, o projeto altera a lei 1729/2007 e estabelece novas normas para o funcionamento e a segurança dos bolsões residenciais no município.

A medida inclui três novos artigos que visam organizar o controle de acesso e garantir a segurança dos moradores. A partir da aprovação da lei, as associações de moradores ou entidades similares serão responsáveis pela organização e controle de acesso desses locais.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de identificação para a entrada de visitantes. Embora a lei garanta o direito de ir e vir, não sendo permitido impedir a passagem de qualquer pessoa, o acesso será condicionado à apresentação de um documento oficial. A entrada poderá ser negada caso a pessoa se recuse a se identificar.

“Estamos regulamentando uma lei de 2007, que cria os bolsões em nossa cidade. Foram incluídos três artigos, garantindo o direito de ir e vir de todo cidadão. Contudo, para adentrar esses bolsões, se a associação assim quiser, através de regimento interno, a identificação através de documento oficial, garantindo a segurança”, afirmou o vereador Ronaldo Onishi.

Também foram aprovados cinco votos de louvor, de autoria de vários vereadores.