Câmara Municipal de Taboão da Serra aprova cinco projetos de lei enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, de forma unânime, cinco projetos de lei enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel. As propostas, aprovadas na sessão desta terça-feira, 5 de agosto, incluem temas como a valorização do servidor público, a prorrogação do prazo da anistia fiscal e a alteração do nome da Avenida Aprígio Bezerra da Silva.

Principais pontos dos projetos aprovados:

Adequação Salarial: Aprovada uma Lei Complementar que garante a adequação salarial dos servidores municipais que recebem menos que o salário mínimo. A lei também estabelece revisões periódicas para assegurar que nenhum vencimento fique abaixo do piso nacional.

Anistia de Débitos: O prazo do Programa de Anistia de Multas e Juros foi prorrogado, permitindo que contribuintes regularizem dívidas com o município até a próxima sexta-feira, 8 de agosto.

Nome de Avenida: A Avenida Aprígio Bezerra da Silva passará a se chamar Avenida Taboão da Serra. A mudança atende a uma recomendação do Ministério Público, após a prefeitura realizar uma consulta pública.

Fundo de Créditos: Os vereadores autorizaram a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos (FECIDAT), permitindo que a prefeitura ceda direitos de créditos tributários e não tributários a entidades privadas.

Estrutura Administrativa: A Lei Complementar nº 410/2025 foi alterada para criar novos cargos por meio de concurso público, buscando modernizar e tornar a gestão municipal mais eficiente.

O presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, comentou a aprovação dos projetos: “Essas matérias demonstram o compromisso do prefeito Engenheiro Daniel com o desenvolvimento de Taboão da Serra. A Câmara cumpriu seu papel ao analisar e aprovar com agilidade propostas que beneficiam diretamente a população.”

A sessão completa com toda a votação e discussão dos projetos pode ser assistida no Youtube, basta clicar no link