Câmara aprova prorrogação de prazo de anistia de juros e multas em Taboão da Serra até dia 8 de agosto

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Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram em regime de urgência um projeto de lei que prorroga o prazo para renegociação de dívidas com descontos em juros e multas de até 100% na cidade até dia 8 de agosto. A votação aconteceu nesta terça-feira, dia 5, na primeira sessão na Câmara Municipal após o recesso.

O projeto, enviado pelo prefeito Engenheiro Daniel (União Brasil) à Câmara Municipal oficializa a data que já foi anunciada pela prefeitura. De acordo com o documento, a única mudança foi no prazo, os demais critérios seguem iguais. A campanha é destinada a pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa. Os descontos variam conforme o número de parcelas acordadas:

Parcelas | Desconto sobre multas e juros

De 1 a 5 parcelas – 100%

De 6 a 8 parcelas – 70%

De 9 a 12 parcelas – 50%

De 13 a 16 parcelas – 25%

De 17 a 24 parcelas – 15%

A primeira parcela vence em 8 de agosto de 2025. As seguintes serão cobradas no dia 8 de cada mês. O acordo só será validado após o pagamento da primeira parcela até o vencimento.

Em caso de atraso, será aplicada multa diária de 0,33%, limitada a 10%, além de juros de 1% ao mês. Se a parcela não for quitada por mais de 90 dias, o parcelamento e os benefícios da anistia serão cancelados.

Serviço

Anistia Fiscal 2025
Prorrogada até 08 de agosto
atende.ts.sp.gov.br

Atende – Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 – Pirajuçara
Telefone: (11) 4788-7680
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Atende – Centro
Rua Pedro Mari, 80 – Pq. Assunção
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30