Câmara aprova projeto de lei que obriga cartórios a informar gratuidade de certidões para pessoas de baixa renda

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei 048/2025, de autoria da vereadora Thamires de Cássia. A nova legislação obriga os cartórios de Registro Civil do município a informarem, de forma clara e visível, que a emissão de certidões de nascimento, óbito e outros documentos é gratuita para pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto aprovado, os cartórios devem afixar placas ou cartazes em local de fácil visualização, no mínimo no tamanho A4, com a seguinte mensagem:

“Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou, em caso de analfabetismo, por duas testemunhas.”

A vereadora justificou que a medida busca ampliar o acesso à informação e garantir que a população em situação de vulnerabilidade possa usufruir de um direito já previsto por leis estaduais e federais, mas que ainda enfrenta obstáculos por falta de divulgação.

“Muitos cidadãos acabam pagando por certidões que, na verdade, são gratuitas. Esse projeto tem o objetivo de garantir que ninguém deixe de acessar um documento essencial por desinformação ou falta de recursos”, destacou a vereadora.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito e, se for promulgado, deverá ser regulamentado para garantir a aplicação nos cartórios de Taboão da Serra.