Câmara aprova projeto de lei para incluir símbolo do TEA nos assentos prioritários do transporte público

Foi aprovado na Câmara Municipal na sessão de terça-feira, dia 2, o projeto de lei 107/2021, de autoria do vereador Ronaldo Onishi, que “autoriza a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos locais e assentos destinados ao atendimento prioritário nos veículos de transporte coletivo” de Taboão da Serra.

“Este projeto visa priorizar a concessão de tratamento prioritário à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a inclusão do símbolo mundial do TEA nos veículos de transporte coletivo público. O tratamento prioritário do autista está amparado na Política Nacional dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista”, justifica Onishi.

Caso sancionado pelo prefeito, que tem 30 dias para regulamentação, as empresas de transporte que não cumprirem a lei estão sujeitas a advertências e multas.

Mudança na Legislação

Outro projeto de lei, 184/2025, de autoria do vereador Ronaldo Onishi altera a redação do artigo 3º da Lei 2.455/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“O direito à redução será de 25% (vinte e cinco por cento) até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos.”