Antonio Rodrigues, secretário da Fazenda de Taboão da Serra, lança livro sobre direito na administração pública

O Secretário da Fazenda de Taboão da Serra, Antonio Rodrigues do Nascimento, lançou o livro “Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa” pela Editora Juruá. O evento aconteceu na Faculdade Fecaf. A obra está disponível para compra em https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28895.

O livro trata da interferência do poder judiciário na atuação das autoridades administrativas diante de uma Constituição que prevê a separação rígida de poderes (modelo francês) e, ao mesmo tempo, submete as decisões administrativas à jurisdição universal e ilimitada (modelo estadunidense).

Segundo o Rodrigues, a obra é fruto das “reflexões sobre o trabalho como operador do direito na administração pública”.

O prefácio escrito pelo jurista português David Duarte, revisita a bibliografia nacional sobre o tema e seleciona casos julgados do STF e STJ que revelam a desconexão entre o texto constitucional e as decisões do Poder Judiciário, as quais extrapolam limites da separação funcional de poderes e da própria legalidade, substituindo as escolhas do administrador pelas escolhas dos juízes. A disfunção do controle resulta em prejuízos à segurança jurídica, à gestão pública e aos direitos dos agentes públicos titulares das chamadas “competências discricionárias”, todos eles submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

Sobre o autor

Antônio Rodrigues do Nascimento, natural de Taboão da Serra, é advogado, professor, escritor e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Ele foi secretário de Assuntos Jurídicos de Taboão da Serra de 2005-2008, atualmente é secretário da Fazenda de Taboão da Serra.