Anistia Fiscal: Prefeitura de Itapecerica da Serra abre ponto de atendimento no Jacira

Um ponto de atendimento da Secretaria de Assuntos Jurídicos começa a funcionar na região do distrito do Jacira, em Itapecerica da Serra, nesta segunda-feira, dia 4. O objetivo é facilitar o acesso da população local ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis.

O novo local será na estrada Comodoro, nº200, (Prédio do Conselho Tutelar) e funcionará entre os dias 4 de outubro e 17 de dezembro. Lá, o cidadão poderá renegociar suas dívidas com a prefeitura, como o IPTU e o ISS e ainda receber orientação sobre atualização cadastral.

Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).

Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal no telefone 4668-9060.