Anistia com desconto de até 100% de juros e multas termina dia 21, em Itapecerica da Serra

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Encerra dia 21 de dezembro o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, que garante desconto de até 100% em juros e multas em débitos com o município de Itapecerica da Serra, como impostos e ISS.

O percentual de desconto da multa e dos juros em Itapecerica da Serra varia de 100% a 50%, conforme o número de parcelas. Confira.

– de uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem por cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;

– de sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;

– de treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais; e

– de vinte e cinco a sessenta parcelas mensais e sucessivas, não haverá isenção dos valores das muitas e dos juros moratórios dos débitos fiscais.

O parcelamento será requerido pelo interessado no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, mediante preenchimento de formulário próprio e relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2022.

Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.