Na 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Taboão da Serra ocorrida no dia 05 de maio de 2009, o vereador Dr. Alexandre Depieri foi à tribuna e apresentou o requerimento de número 134/2009 o qual foi aprovado por unanimidade por todos os demais vereadores e que despertou a atenção de muitos munícipes que prestigiavam a sessão bem como internautas.

 

Quando efetuamos a venda de um veículo devemos ir ao Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, com o recibo de transferência devidamente preenchido, solicitar o reconhecimento das assinaturas das partes envolvidas e, após esse feito, o funcionário autorizado do cartório apresenta um livro para que se registre a respectiva transação, bem como nela se coloque a assinatura do vendedor.

Foto: Eduardo Toledo

Dr. Alexandre Depieri: luta teve início em maio deste ano

 

A partir desse ato, o comprador de posse desse recibo de transferência tem prazo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência da titularidade do veículo para seu nome, caso não o faça, apenas terá que pagar uma multa.

 

 Porém, quando o comprador não realiza esta transferência de titularidade, o vendedor continua recebendo em seu nome multas, cobranças de Imposto sobra a Propriedade de Veículo de Motor (IPVA) e outras imputações civis e criminais pertinentes à utilização do veículo.

 

Sendo assim, o vereador Dr. Alexandre Depieri apresentou proposta para que a Câmara de Vereadores de Taboão da Serra solicitasse à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e viabilizasse uma lei que determinasse aos Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos que, a partir do recebimento do documento de transferência do veículo reconhecido firma,  bem como da assinatura do respectivo livro legal, que o cartório comunique este ato ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) correspondente ao emplacamento do respectivo veículo e, imediatamente, a fim de que possa desobrigar o vendedor desta data em diante de qualquer tipo de cobrança ou manutenção que venha recair sobre o bem automotivo.

 

Overeador entende que as despesas para esse fim o vendedor pagará com toda satisfação, pois terá a certeza de que a partir daquele momento, não será mais o responsável civil ou criminalmente daquele veículo.