Os vereadores de Embu aprovaram em regime de urgência, na sessão realizada no dia 8 de dezembro, o Projeto de Lei 70/2010, de autoria do Prefeito Chico Brito que disciplina o transporte de passageiros nos taxis da cidade. Em sua justificativa, o Prefeito Chico Brito informa que foi essencial a elaboração de novas normas para a exploração de serviços de táxi, e que o projeto foi fruto de debates e reuniões com os próprios interessados, os prestadores de serviços de transporte individual presentes no município de Embu.

Segundo a nova lei, o transporte por táxis é um serviço de interesse público e deve conter normas claras para seu funcionamento. O taxímetro, por exemplo, deve ser fixado em um lugar visível, e serão multados os motoristas que cobrarem valores acima da tabela imposta pelo município, e também aos que seguirem trajetos mais extensos ou desnecessários.A nova lei abre a possibilidade da exploração no Embu dos serviços de táxi por empresas além do já tradicional serviço autônomo (um táxi com seu motorista-proprietário), serviços previstos no Artigo 4º da lei aprovada pelos vereadores.

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Outra grande novidade é a possibilidade dos taxistas explorarem publicidade comercial em seus veículos, de acordo com as normas técnicas do Contran sobre o assunto, além da regulamentação pela prefeitura, que deverá ser feita posteriormente, por decreto do prefeito Chico Brito.
Outro ponto importante é o de número máximo de táxis na cidade. Segundo a nova Lei, só poderá haver um táxi para cada 2 mil habitantes. Como Embu tem 240 mil moradores, conforme o último Censo, a cidade não poderá ter mais do que 120 veículos nesta modalidade prestando serviços.

Ana Paula Timóteo – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu